ECD 2020 – O QUE É? OBRIGATORIEDADE, PRAZO PARA ENVIO, MULTAS E MUITO MAIS!

12/08/2020

Olá! Hoje falaremos sobre a ECD. Apresentaremos informações como: O que é? Quem está obrigado a realizar a entrega? Qual prazo para envio? Quais são as penalidades para envio em atraso com incorreções ou omissões? Todas as informações pertinentes ao assunto, você encontra aqui, vamos lá?

O que é a ECD Contábil?

Inicialmente, vamos definir o que é o SPED:

O termo SPED significa Sistema Público de Escrituração Digital e foi instituído pelo Decreto N° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, com alterações pelo Decreto N° 7.979, de 8 de abril de 2013.

ECD é a sigla para Escrituração Contábil Digital e é parte integrante do programa SPED. O principal objetivo da ECD é promover a substituição da escrituração física pela escrituração digital, autenticada e transmitida eletronicamente.

Quais são os livros transmitidos no SPED Contábil?

O Manual de Orientação do Leiaute 8 da ECD descreve que serão transmitidos os seguintes livros:

I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento, comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Quem está obrigado a apresentar a ECD ?

A Instrução Normativa RFB Nº 1774, de 22 de Dezembro de 2017, descreve que:

Art. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas.

Se analisarmos somente o Art.3º entendemos que todas as empresas exceto MEIs tem a obrigatoriedade de envio, entretanto o Paragrafo 1° assim como os Incisos na sequencia retiram algumas empresas da obrigatoridade de envio ( essa informação você encontra integralmente na Instrução Normativa RFB Nº 1774 a partir do Art. 3°) para facilitar e não tornar o conteúdo demasiadamente extenso descreverei quem não está obrigado a realizar a apresentação. Confira abaixo:

– Empresas optantes pelo Simples Nacional, desde que não tenham recebido aporte de capital de Investidor Anjo;

– Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;

– Empresas inativas que tenham cumprido as obrigações acessórias previstas na legislação específica ( Se estivermos falando de Lucro Presumido, além de não ter realizado nenhuma movimentação, deve ser enviada a DCTF Inativa. Se estivermos falando de Lucro Real, precisamos saber ao certo se foi enviada alguma declaração informando o regime de tributação Lucro Real, se sim, ainda que não haja movimentação, há a obrigatoriedade de envio);

– Pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil;

– Pessoas Juridicas que são tributadas com base no Lucro Presumido e optaram por gerar o Livro Caixa, entretanto, há uma excessão pois essa desobrigação não se aplica a empresas que distribuíram lucros isentos de IRRF cujo valor seja superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita. Segue exemplo para facilitar o entendimento:

ECD 2020 - O que é? Obrigatoriedade, prazo para envio, multas e muito mais! 1 ECD 2020

Com isso, entendemos que, se o valor dos lucros distribuídos isentos de IRRF forem superiores a R$ 94.070,00, há obrigatoriedade de envio, caso contrário não há obrigatoridade.

Contudo a legislação vigente não deixa claro a qual valor este lucro deve ser comparado e muitos contadores não sabem ao certo se há ou não a obrigatoriedade. A Solução de Consulta COSIT N° 425/2017 traz orientações em relação a questão mas torna ainda mais complexo e confuso o entendimento, sendo assim, a maior parte dos contadores não se atém a obrigatoriedade, para empresas cuja tributação é Lucro Presumido, quando há a distribuição de lucros sempre realizam a entrega.

– Pessoas Juridicas, do segmento de construção cvil dispensadas de apresentar EFD ICMS/IPI ficam obrigadas a apresentar o livro Registro de Inventário na ECD, como livro auxiliar.

– A SCP enquadrada nas hipoteses de obrigatoriedade, deve apresentar como livro próprio;

– As pessoas jurídicas que não estejam obrigadas a apresentar a ECD podem apresentá-la de forma facultativa.

Qual o prazo para entrega?

O Artigo 5° descreve o prazo confira:

Art. 5º A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

Entretanto Instrução Normativa RFB Nº 1950, DE 12 de Maio de 2020 prorroga o prazo para entrega:

Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Para situações especiais como extinção, incorporação, fusão, cisão total ou parcial normalmente os prazos são específicos entretanto em decorrência da IN RFB N° 1950, para situações especiais de Janeiro a Junho de 2020 a apresentação fica prorrogada até o último dia de julho de 2020.

Quais são as penalidades para atraso no envio da ECD ?

De acordo com a nova redação do Art 12 da Lei nº 8.218 de 1991, haverá a penalidade de:

I- Multa equivalente a 0,5 %(meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos.

II – Multa equivalente a 5 %(cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1 %(um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos.

III – Multa equivalente a 0,02 %(dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1 %(um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Existem reduções nas multas?

Sim, confira no Parágrafo único:

Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)

I – à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e(Incluído dada pelo Lei nº 13.670, de 2018);

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pelo Lei nº 13.670, de 2018).

A multa é gerada automaticamente?

Não, a multa não é gerada automaticamente, deve ser gerada pelo SicalcWeb sendo que:

– O Código de Receita da multa por atraso na entrega da ECD é o: 1438.
– O Período de Apuração: Refere-se ao mês da entrega em atraso da ECD.
– O Vencimento: 30 dias após a data da entrega em atraso.

Fontes:
– INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017;
– INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1894, DE 16 DE MAIO DE 2019;
– Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991.

Postado por: Renata Bastos | jun 13, 2020