A Alpha Consultores, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Considerando a necessidade de implantar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes para a conformidade da Alpha Consultores;
Considerando a importância de regulamentação de princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais das diretrizes previstas na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;
Considerando que, de acordo com o Art. 5º, Inciso XII, da LGPD consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituído o Termo de Consentimento para Cessão de Direito de Uso de Imagem, na forma estabelecida no anexo dessa Portaria.
Art. 2º O Termo de Consentimento para Cessão de Direito de Uso de Imagem poderá ser revisto a qualquer tempo, no decorrer do período de vigência, caso haja a superveniência de fato que justifique a necessidade de ajuste.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Marisa Valvezon
Presidente
ANEXO TERMO DE CONSENTIMENTO PARA CESSÃO DE DIREITO E DE USO DE IMAGEM
Em observância à Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais legislações correlatas aplicáveis à proteção de Dados Pessoais, Identificação Civil e Direito de Imagem e de Voz, na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, AUTORIZO a Alpha Consultores a utilizar, ao todo ou em parte, os direitos autorais previstos na Lei n.º 9.610/1998 e em outras que regulem ou vierem a regular a matéria, IMAGENS, ÁUDIOS E VÍDEOS relativos à minha entrevista e/ou depoimento sobre (informar o assunto ou evento com data e local), constantes de registros audiovisuais que poderão ser impressos, distribuídos e/ou veiculados na mídia que julgar conveniente, assegurando também todos os direitos de plena disponibilização, no formato físico, eletrônico e/ou virtual da apresentação integral realizada, para fins jornalísticos, institucionais e de informação. Poderão ser utilizados, total ou parcialmente, a entrevista e/ou o depoimento concedido nos canais noticiosos da Alpha, online e impressos, a exemplo da Revista Brasileira de Contabilidade, jornais, TV Corporativa, podcasts, site, redes sociais (Instagram, Linkedin, Twitter e Youtube), documentários no formato de vídeo, relatórios, banners, flyers, entre outros meios e/ou formatos disponibilizados pela Alpha Consultores. Tais IMAGENS, ÁUDIOS E VÍDEOS não poderão ser utilizados para fins escusos ao interesse público e ficarão disponíveis para consulta nos meios de comunicação on-line da Alpha (site e redes sociais). A presente cessão, que terá vigência de 3 (três) anos, a contar da data da sua assinatura, será outorgada a título gratuito, não cabendo ao cedente qualquer remuneração deste ato, restando eleito o Foro de Campinas, sede da Alpha, para dirimir quaisquer divergências do presente instrumento.
Nome e assinatura do entrevistado