TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em conformidade com o previsto na Lei n.º 13.709, de 2018, Lei Geral de  Proteção de                               Dados         Pessoais           (LGPD), eu           , inscrito(a) no CPF sob o n.º                                 , aqui denominado EMPREGADO(A)-TITULAR DOS DADOS PESSOAIS, registro minha manifestação livre, informada e inequívoca, e AUTORIZO, em razão do contrato de trabalho, a ALPHA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. – EPP, aqui denominado CONTROLADORA, localizada na Rua Barbosa da Cunha, 779 – Guanabara – Campinas – SP CNPJ 67.993.907/0001-70 – CRC 2SP016618/O-0, a tomar decisões referentes ao tratamento dos meus dados pessoais e dos meus dependentes, se houver, e a realizar o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

CLÁUSULA PRIMEIRA – IDENTIFICAÇÃO E CONTATO DO CONTRALADOR

• A ALPHA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. – EPP é uma sociedade limitada, dotada de personalidade jurídica de direito privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do(a) empregado(a) e seus dependentes, se

• A ALPHA CONSULTORES poderá ser contatada por meio dos telefones (19) 3243-0077 e pelos correios eletrônicos: [email protected].

CLÁUSULA SEGUNDA – DADOS DO(A) EMPREGADO(A)

2.1                  O(A) empregado(a) autoriza a ALPHA CONSULTORES a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais e dos seus dependentes, se houver, para os fins que estão relacionados na cláusula terceira:

CLAUSULA TERCEIRA – FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

• O tratamento dos dados pessoais, listados no presente termo, tem as finalidades específicas de possibilitar a ALPHA CONSULTORES:
  1. cumprir com as obrigações decorrentes da legislação, principalmente trabalhista, previdenciária e de acesso à informação;
  2. cumprir com os procedimentos de admissão, execução do contrato de trabalho e demissão, inclusive após o término do contrato de trabalho;
  3. utilizar os dados nas situações conjugais que podem ter reflexos em providências da ALPHA CONSULTORES, como o pagamento de pensão, a inclusão de um dependente nos planos assistenciais;
  4. utilizar os dados para fins de concessão de benefícios assistenciais e sociais (vale transporte, programa de alimentação ao trabalhador, plano odontológico, plano de saúde, auxílio creche, auxílio educação e auxílio idiomas);
  5. cumprir com as exigências legais relativas à saúde do trabalhador, com vistas à realização de exames médicos, admissional, periódico, complementar e demissional;
  6. cumprir com as exigências legais relativas à segurança e medicina do trabalho, com vistas à realização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Análise Ergonômica do Trabalho (AET);
  7. executar o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho;
  8. utilizar os dados para encaminhar correspondências e mensagens por meios físicos e digitais, abrangendo endereço residencial, correio eletrônico (e-mail) e aplicativos de mensagens;
  9. utilizar os dados para compartilhamento com concessionárias de vale-transporte, entidades sindicais, seguradoras, planos de saúde, plano odontológico, bancos oficiais, empresa de segurança e medicina do trabalho, empresa de qualidade de vida no trabalho e empresa de testagem para a Covid;
  10. executar o Plano Anual de Treinamento e Programa de Desenvolvimento de Líderes, inclusive com o envio dos dados pessoais às empresas responsáveis pela realização de cursos e eventos (treinamento, workshops, seminários, congressos, convenções, encontros, palestras, oficinas, etc);
  11. utilizar os dados e as imagens para o sistema de segurança predial e compartilhamento com as empresas de segurança pública, sempre que solicitado;
  12. Cumprir com o processo de Avaliação de desempenho e o Plano de Cargos e Salários;
  13. executar contratos dos quais o(a) empregado(a) seja gestor ou fiscal;
  14. atender às demandas a pedido do(a) empregado(a);
  15. utilizar os dados pessoais no exercício regulador de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  16. utilizar os dados pessoais para proteção da vida ou dano físico do(a) empregado(a) ou de terceiros;
  17. utilizar os dados pessoais para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; e
  18. utilizar os dados pessoais para cadastro nos sistemas

CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

• Os dados pessoais coletados serão armazenados pela ALPHA CONSULTORES, com as finalidades acima, exclusivamente nas seguintes hipóteses:
  1. enquanto perdurar a relação de emprego;
  2. aé que o presente termo seja revogado pelo(a) empregado(a); e
  3. enquanto necessário para atender aos prazos legais ou regulatórios.

CLÁUSULA QUINTA – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

5.1                  O ALPHA CONSULTORES fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do(a) empregado(a) e/ou seus dependentes, se houver, com outros agentes de tratamento de dados, inclusive órgãos públicos, caso seja necessário para as finalidades listadas no presente termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas na Lei n.º 13.709, de 2018.

5.2.  A ALPHA CONSULTORES fica autorizado, também, a compartilhar os dados pessoais do(a) empregado(a) e/ou seus dependentes, se houver, nas situações que envolverem planos de saúde, plano odontológico, vale-transporte, vale-alimentação/refeição, consultorias contratadas, empresas contratadas para execução da qualidade de vida no trabalho, segurança e medicina do trabalho e envio de informações alusivas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

CLÁUSULA SEXTA – SEGURANÇA DOS DADOS

• A ALPHA CONSULTORES responsabiliza-se pela adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

• Em conformidade com o 48 da Lei n.º 13.709, de 2018, A ALPHA CONSULTORES comunicará ao(à) empregado(a) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)  a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao(à) empregado(a).

CLÁUSULA SÉTIMA – TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

• A ALPHA CONSULTORES poderá manter e tratar os dados pessoais do(a) empregado(a) e/ou seus dependentes, se houver, durante todo o período em que tais informações forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas no presente termo, sendo que os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao(à) empregado(a) e/ou dependentes, se for o caso, poderão ser mantidos por período

• O(A) empregado(a) poderá solicitar a ALPHA CONSULTORES, a qualquer momento, por meio de correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados.

• Desde já, o(a) empregado(a) se declara ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar mantendo contato ou encaminhar-lhe mensagens e correspondências a partir da eliminação dos dados pessoais.

CLÁUSULA OITAVA – DIREITOS DO(A) EMPREGADO(A)

• O(A) empregado(a) tem direito a obter da ALPHA CONSULTORES, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento, e mediante requisição:
  1. confirmação da existência de tratamento;
  2. acesso aos dados;
  3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei º 13.709, de 2018;
  5. portabilidade dos dados a outro empregador, mediante requisição expressa e observados os dispositivos da lei trabalhista, de acordo com a regulamentação do órgão Controlador;
  6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) empregado(a), exceto nas hipóteses previstas no 16 da Lei n.º 13.709, de 2018;
  7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do Art. 8º da Lei n.º 709, de 2018.

CLÁUSULA NONA – DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

9.1                  O presente consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo(a) empregado(a), mediante sua manifestação expressa, por meio de solicitação via correio eletrônico ([email protected]) ou por correspondência encaminhada a ALPHA CONSULTORES, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do presente consentimento, nos termos do inciso VI do “caput” do Art. 18 da Lei n.º 13.709, de 2018.

Campinas, __ de ____ de 20__.

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Assinatura do empregado